![17 de fevereiro de 2023](https://crolerdespachante.com.br/wp-content/uploads/2021/07/Mulher-com-CNH-Getty-Images-150x150.jpg)
Inadimplência pode gerar apreensão da CNH e passaporte, decide STF Entenda por que a inadimplência pode gerar a apreensão da CNH O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem […]